Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001045
Data do Acordão:04/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DELITO ADUANEIRO
DESCAMINHO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Apos a publicação do Decreto-Lei n. 173-A/78, de
8 de Julho, e aos tribunais comuns que compete conhecer dos processos em que se persigam delitos aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00009492
Nº do Documento:SA219800423001045
Data de Entrada:05/04/1977
Recorrente:CIDRE , ELISEU E OUTRO
Recorrido 1:GONÇALVES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPP29 ART349 ART354 PAR2 ART368.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART12.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO DE 1979/04/04 IN AD N212 PAG771.
AC CONFLITOS PROC88 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC89 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC93 DE 1980/02/14.
AC CONFLITOS PROC94 DE 1980/02/14.