Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004163
Data do Acordão:03/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DIREITOS DE AUTOR
IMPOSTO EXTRAORDINARIO
Sumário:Os rendimentos provenientes de direitos de autor não estão sujeitos ao imposto extraordinario criado pela
Lei 37/83, de 21-10.
Nº Convencional:JSTA00011503
Nº do Documento:SA219870311004163
Data de Entrada:10/17/1986
Recorrente:CURVELO , HERCULANO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:376
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Legislação Nacional:DL 46980 DE 1966/04/27 ART4 N1 ART38 ART39 ART40 N1 ART61 ART71 ART72 ART78.
L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 C.
DL 63/85 DE 1985/03/14 ART10 ART44 ART45 N1 ART84 ART92.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/03/06 IN AD N282 PAG695.
AC STA DE 1985/07/17 IN AP-DR 1986/12/05 PAG526.
AC STA DE 1985/07/24 IN AP-DR 1986/12/05 PAG595.