Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029931
Data do Acordão:05/14/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:NOMEAÇÃO
DESPACHO CONJUNTO
ACTO DESTACÁVEL
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - Exigindo a nomeação de um técnico superior de primeira classe, o despacho conjunto de dois Ministérios, o indeferimento da pretensão do Recorrente no sentido de uma tal nomeação, por um desses Ministérios, configura acto destacável ou prejudicial que compromete irremediavelmente em certo sentido a decisão.
II - Como tal é imediatamente recorrível, já que representa para o administrado a definição da sua situação jurídica, por parte da administração, de forma unilateral e autoritária.
Nº Convencional:JSTA00035173
Nº do Documento:SA119920514029931
Data de Entrada:09/26/1991
Recorrente:LEAL , CARLOS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1991/03/26.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2 A N5.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24729 DE 1992/02/20.