Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027980
Data do Acordão:04/09/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:LICENCIAMENTO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO IMPLICITO
ALVARA
Sumário:I - Pedidos a legalização de obras e o licenciamento necessario para as concluir, o silencio da administração permite presumir o indeferimento - não o deferimento - de tais pretensões.
II - O acto expresso de indeferimento daqueles pedidos sobre requerimento de emissão de alvara contem pronuncia implicita de indeferimento desta segunda pretensão, pelo que não pode presumir-se, para efeitos de recurso contencioso, que esta tenha sido tacitamente indeferida.
III - Carece de objecto o recurso interposto de indeferimento tacito de pretensão implicitamente indeferida por acto expresso.
Nº Convencional:JSTA00031103
Nº do Documento:SA119910409027980
Data de Entrada:01/09/1990
Recorrente:GARCIA , JOSE
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART33 ART40 N2 ART110 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG292.