Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFESA DO AMBIENTE
VEÍCULO
DIREITO COMUNITÁRIO
REGULARIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0149/23.1BALSB |
| |
| Data do Acordão: | 05/23/2024 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | ANABELA RUSSO |
| |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL DEFESA DO AMBIENTE VEÍCULO DIREITO COMUNITÁRIO REGULARIZAÇÃO |
| |
| Sumário: | A questão de saber se o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito em veículos usados equivalentes nacionais. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P32291 |
| Nº do Documento: | SAP202405230149/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral