Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUEDA DE ÁRVORE
PRESUNÇÃO DE CULPA
II - Para ilidir a presunção legal de culpa, a que se refere o art.º 393.º, n.º 1 do Código Civil, que o Autor tinha, neste caso, a seu favor, é insuficiente a simples prova, em abstracto, de que os serviços do Réu fiscalizam o parque florestal a que pertencia a árvore, incluindo os elementos arbóreos existentes na zona do acidente, não tendo detectado qualquer motivo a justificar a sua intervenção.
III - Com efeito, a mera execução de actividade de fiscalização e manutenção, referida em 2., sem qualquer referência ao modo e à respectiva periodicidade média, é insuficiente para aferir da eficácia e eficiência no cumprimento do respectivo dever, bem como desvaloriza a circunstância de não ter sido detectado pelos serviços qualquer motivo a justificar a sua intervenção.
