Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033436 |
| Data do Acordão: | 01/27/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA MÉDICO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | Tendo sido reconhecida a necessidade de colocação de um profissional num hospital do interior do país, onde o acesso à saúde é necessariamente mais escasso, e onde há filas de espera para obter esse acesso, a suspensão de eficácia do acto que determinou essa colocação lesa gravemente o interesse público. |
| Nº Convencional: | JSTA00040766 |
| Nº do Documento: | SA119940127033436 |
| Data de Entrada: | 12/21/1993 |
| Recorrente: | FONSECA , OLGA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA SAÚDE DE 1993/11/18. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B ART80. DL 128/92 DE 1992/07/04 ART1 ART27 N1. CONST89 ART64 N1. |