Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033436
Data do Acordão:01/27/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MÉDICO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:Tendo sido reconhecida a necessidade de colocação de um profissional num hospital do interior do país, onde o acesso à saúde é necessariamente mais escasso, e onde há filas de espera para obter esse acesso, a suspensão de eficácia do acto que determinou essa colocação lesa gravemente o interesse público.
Nº Convencional:JSTA00040766
Nº do Documento:SA119940127033436
Data de Entrada:12/21/1993
Recorrente:FONSECA , OLGA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1993/11/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B ART80.
DL 128/92 DE 1992/07/04 ART1 ART27 N1.
CONST89 ART64 N1.