Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014819 |
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| Data do Acordão: | 07/18/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | TAXA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS DELEGAÇÃO DE PODERES AUTOR DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Ha ilegitimidade do recorrido, implicando rejeição do recurso, quando, praticado por um vogal da comissão de gestão da Comissão Reguladora de Produtos Quimicos e Farmaceuticos, por delegação desta, um acto de liquidação e exigencia de taxas aquele organismo devidas, o respectivo recurso contencioso e dirigido não contra o vogal delegado mas contra a referida Comissão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015075 |
| Nº do Documento: | SA119850718014819 |
| Data de Entrada: | 06/25/1980 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2707 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | DL 42800 DE 1960/01/11. DL 48059 DE 1967/11/23. RSTA57 ART48 ART55. CPC67 ART664. |
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Texto Integral