Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016282
Data do Acordão:05/14/1985
Tribunal:PLENO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
LEGITIMIDADE PASSIVA
MATERIA DE FACTO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE
DELEGADO
COMPETENCIA PROPRIA
Sumário:I - O tribunal pleno, normalmente, funciona como tribunal de revista, pelo que tem de acatar a materia factual que vem considerada como provada pela Secção.
II - O objecto do recurso para o tribunal pleno e o acordão recorrido, pelo que não pode apreciar vicios de acto recorrido.
III - Os actos administrativos praticados sob delegação de competencia inserem-se na competencia propria de delegado que não na de delegante.
IV - O recurso contencioso contra estes actos deve ser dirigido contra o delegado e não contra a entidade delegante, sob pena de rejeição por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00002292
Nº do Documento:SAP19850514016282
Data de Entrada:11/17/1983
Recorrente:MIRANDA , ALVARO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:280
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART15 ART61 ART62.
CADM40 ART830 ART835 ART839 ART840.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/11/09 IN AD N184 PAG270.
AC STAP DE 1976/10/15 IN AD N184 PAG237.
AC STAP DE 1977/02/23 IN AD N187 PAG674.
AC STAP DE 1979/05/14 IN AD N215 PAG104.
AC STAP DE 1979/06/07 IN ADN216 PAG1175.
AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N220 PAG499.
AC STAP DE 1981/05/27 IN AD N241 PAG96.
AC STAP DE 1984/02/22 IN AD N275 PAG1304.
AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N277 PAG1312.
AC STAP PROC10068 DE 1983/11/09.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG228 PAG468.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VII PAG20.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG223.
PIERRE DEVOLVE L'ACTE ADMINISTRATIF 1983 PAG146.