Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CALCULO DA PENSÃO
VENCIMENTO BASE
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA
ADMINISTRADOR DE FALENCIAS
TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO
47, n. 1, do Estatuto de Aposentação, em função da soma de duas parcelas, constituidas, uma, pelo vencimento, ou prestação remuneratoria equivalente, auferido pelo interessado (alinea a), e outra, pela media das demais remunerações atendiveis, insusceptiveis de integrar o vencimento, percebidas nos dois ultimos anos (alinea b), so sendo, porem, de considerar as remunerações efectivamente percebidas pelo interessado.
II - Não integram o vencimento de administrador de falencias da Camara de Falencias de Lisboa ou do Porto, as prestações recebidas ao abrigo do art. 81 do Codigo das Custas.
III - Não e atendivel como tempo decorrido ao abrigo da alinea b) do art. 25 do Estatuto de Aposentação, o correspondente a assistencia a um organismo corporativo que vinha a ser prestada por funcionario, como delegado da sua Direcção-Geral e cumulativamente com a sua função e por ela remunerado, e que este quis continuar graciosamente depois de ter passado a situação de licença ilimitada e sem novo acto que dessa assistencia o incumbisse.
CCJ62 ART80 ART81.
DL 49213 DE 1969/08/29 ART8.
DL 42113 DE 1959/01/20 ART9.
EJ62 ART81 N1 B N2 ART246 ART250 ART300.
D 19478 DE 1931/03/18 ART14 N1.
L DE 1913/06/14 ART24 ART25.
L 403 DE 1915/12/09 ART8.
DL 34945 DE 1945/09/27 ART1.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART75 N1 ART77 N1 ART80 N1 N2.
