Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0170A/03
Data do Acordão:02/26/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ODONTOLOGISTAS.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
Sumário:I - Não se demonstra provocar grave lesão do interesse público a suspensão de acto de homologação de listas de candidatos acreditados e não acreditados para o exercício da actividade de odontologista, se a razão da inclusão dos candidatos na segunda lista é a falta de prova dos requisitos exigidos por lei e o exercício de tal actividade foi anteriormente tolerado legislativamente durante longos anos.
II - Entende este Tribunal que o acto suspendendo não é de considerar como de conteúdo negativo quando dele deriva uma alteração da situação do requerente quanto à possibilidade de exercício da actividade profissional que vem exercendo.
Nº Convencional:JSTA00058846
Nº do Documento:SA1200302260170A
Data de Entrada:01/22/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 2002/10/22 IN DR IIS 2002/11/22.
Decisão:DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST97 ART2 ART3 N1 N2 ART64 N3 D ART203.
LPTA85 ART28 N1 A ART76 N1.
L 4/99 DE 1999/01/27.
L 16/2002 DE 2002/02/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31814 DE 1993/02/25 IN AP-DR 1996/08/14 PAG1245.; AC STA PROC31890-A DE 1993/04/27 IN AP-DR 1996/08/19 PAG2278.; AC STA PROC32257-A DE 1993/07/13 IN AP-DR 1996/08/21 PAG4280.; AC STA PROC33539 DE 1994/01/27 IN AP-DR 1996/12/20 PAG617.; AC STA PROC37182 DE 1995/03/30 IN AP-DR 1997/07/18 PAG3187.; AC STA PROC37398-A DE 1995/05/16 IN AP-DR 1998/01/20 PAG4424.; AC STA PROC37476-A DE 1995/06/01 IN AP-DR 1998/01/20 PAG4958.; AC STA PROC37626-A DE 1995/06/14 IN AP-DR 1998/01/20 PAG5365.; AC STA PROC39441 DE 1996/02/21 IN AP-DR 1998/08/31 PAG1347.; AC STA PROC42231 DE 1997/06/17 IN AP-DR 2001/03/23 PAG4902.; AC STA PROC42271-A DE 1997/07/01 IN AP-DR 2001/06/12 PAG5356.; AC STA PROC44662-A DE 1999/04/15.; AC STA PROC48167-A DE 2001/12/19.; AC STA PROC25097 DE 1997/08/19 IN AP-DR 1993/08/16 PAG3988 IN AD N322 PAG207.; AC STA PROC28165 DE 1990/03/29 IN AP-DR 1995/01/12 PAG2729.; AC STA PROC24187 DE 1987/03/10 IN AP-DR 1993/05/07 PAG1293.; AC STA PROC27468 DE 1989/10/12 IN AP-DR 1994/12/30 PAG5666.; AC STA PROC36178-A DE 1994/11/30 IN AP-DR 1997/04/18 PAG8664.; STA PROC38236 DE 1995/08/09 IN AP-DR 1998/01/27 PAG6627.
Aditamento: