Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0499/02
Data do Acordão:10/09/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO PER SALTUM.
MATÉRIA DE FACTO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Sumário:Um recurso versa matéria de facto se o recorrente, nas conclusões das alegações, discute os elementos integrantes da posse.
Nº Convencional:JSTA00058156
Nº do Documento:SA2200210090499
Data de Entrada:03/20/2002
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGANÇA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Aditamento: