Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01755/03
Data do Acordão:03/10/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA.
ÓNUS DE PROVA.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
Sumário:I - A reclassificação profissional dos funcionários da DGCI., nos termos do artº 15 do DL. 497/99 depende de verificação cumulativa das quatro condições previstas nas respectivas alíneas.
II - Compete ao interessado o ónus da prova de que as tarefas desempenhadas estejam inequívoca e directamente relacionadas com as próprias de outra categoria funcional.
III - A falta de frequência do estágio a que se refere o artº 27º do DL. 557/99 impede a reclassificação de um funcionário com a categoria de técnico profissional para a carreira de técnico de administração tributária adjunto.
Nº Convencional:JSTA00060707
Nº do Documento:SA12004031001755
Data de Entrada:11/04/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 497/99 DE 1999/11/19 ART15.
CCIV66 ART342.
CPA91 ART88.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1256/03 DE 2004/01/22.; AC STA PROC1104/03 DE 2003/11/13.; AC STA PROC32434 DE 1999/11/29.; AC STA PROC42141 DE 2003/04/01.; AC STA PROC853/03 DE 2003/10/15.
Aditamento: