Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004382
Data do Acordão:05/31/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
CONTRABANDO
Sumário:Na falta de conclusões das alegações, o tribunal superior não conhece do recurso.
Nº Convencional:JSTA00019472
Nº do Documento:SA419670531004382
Recorrente:FONSECA , RAUL
Recorrido 1:AFONSO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N2.