Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0842/02
Data do Acordão:10/09/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA.
TEMPESTIVIDADE.
Sumário:É tempestiva a impugnação judicial de taxa municipal de ocupação de via pública se, simultaneamente, se deduziu impugnação graciosa junto do Presidente da Câmara liquidadora, a qual veio a ser indeferida.
Nº Convencional:JSTA00058119
Nº do Documento:SA2200210090842
Data de Entrada:05/16/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SETÚBAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE SETÚBAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONTENCIOSO.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2.
Aditamento: