Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL TÉCNICO.
PROMOÇÃO.
PERITOS TRIBUTÁRIOS.
LICENCIATURA.
SUPRANUMERÁRIO.
DL 557/99 DE 1999/12/17 ART52 ART60.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0142/04 |
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| Data do Acordão: | 03/10/2005 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. PESSOAL TÉCNICO. PROMOÇÃO. PERITOS TRIBUTÁRIOS. LICENCIATURA. SUPRANUMERÁRIO. |
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| Sumário: | Com a entrada em vigor do DL nº 557/99, de 17/12 (diploma que aprovou o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), cessou a vigência, por incompatibilidade, do artigo 5º do DL nº 42/97, de 7/02, que permitia que um funcionário pertencente ao grupo de pessoal técnico da DGCI desde que detentor de um mínimo de antiguidade e de classificação e possuidor de determinados requisitos habilitacionais (licenciatura em certas áreas) pudesse ser promovido à categoria de perito tributário de 2ª classe ou de perito de fiscalização tributária de 2ª classe, em regime de supranumerário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061850 |
| Nº do Documento: | SA1200503100142 |
| Data de Entrada: | 02/06/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 42/97 DE 1997/02/07 ART5. DL 557/99 DE 1999/12/17 ART52 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1153/04 DE 2005/02/02.; AC STA PROC 737/04 DE 2004/11/24. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral