Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040201
Data do Acordão:10/09/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ACTO DE NOMEAÇÃO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
PUBLICAÇÃO.
Sumário:I - A nomeação enquadra-se no grupo de actos criadores de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação juridico-funcional, com o inerente acervo de direitos, poderes e deveres.
II - Como acto criador de direitos, a nomeação está sujeita a notificação, apesar de ter sido publicado.
Nº Convencional:JSTA00056682
Nº do Documento:SA120011009040201
Data de Entrada:04/23/1996
Recorrente:COLAÇO , FRANCISCO E OUTROS
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1996/02/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART66 ART70 N1 A ART67 N1 B.
CONST97 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37420 DE 1996/04/16.; AC STA PROC39408 DE 1998/06/09.; AC STA PROC41505 DE 1997/10/21.
Referência a Doutrina:MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO ED10 VI PAG460.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935.
Aditamento: