Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040201 |
| Data do Acordão: | 10/09/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | ACTO DE NOMEAÇÃO. ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS. PUBLICAÇÃO. |
| Sumário: | I - A nomeação enquadra-se no grupo de actos criadores de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação juridico-funcional, com o inerente acervo de direitos, poderes e deveres. II - Como acto criador de direitos, a nomeação está sujeita a notificação, apesar de ter sido publicado. |
| Nº Convencional: | JSTA00056682 |
| Nº do Documento: | SA120011009040201 |
| Data de Entrada: | 04/23/1996 |
| Recorrente: | COLAÇO , FRANCISCO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1996/02/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART66 ART70 N1 A ART67 N1 B. CONST97 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37420 DE 1996/04/16.; AC STA PROC39408 DE 1998/06/09.; AC STA PROC41505 DE 1997/10/21. |
| Referência a Doutrina: | MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO ED10 VI PAG460. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935. |
| Aditamento: | |