Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000794
Data do Acordão:10/27/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:E da competencia da 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo, e não da 2, o recurso de despacho ministerial, posto que com fundamento em violação da regra 7 do artigo 144 do
Codigo da Contribuição Predial.
Nº Convencional:JSTA00013862
Nº do Documento:SA219761027000794
Data de Entrada:06/02/1976
Recorrente:COSTA , ALVARO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:920
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART22.
CCPIIA63 ART144 PARUNICO.
CPCI63 ART88.