Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031808
Data do Acordão:05/04/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO DEFICIENTE
NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
PRAZO
APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO
Sumário:Notificado o recorrente para suprir as deficiências de forma ou de instrução da petição do recurso, em determinado prazo, se não se aproveitar desse prazo para o fazer, apresentando nova petição, já não pode, depois de indeferido liminarmente o recurso, nos termos do § 1 do art. 838 do Código Administrativo, beneficiar do disposto no art. 476 do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00037032
Nº do Documento:SA119930504031808
Data de Entrada:02/11/1993
Recorrente:SOUSA , JOSE
Recorrido 1:CM DE TONDELA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
CPC67 ART476 N1 N2 ART477 N2.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26873 DE 1989/12/12.
AC STA PROC28639 DE 1991/01/29.
AC STA DE 1990/02/13 IN BMJ N394 PAG297.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG56.