Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
TRANSPORTES ESCOLARES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01672/15 |
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| Data do Acordão: | 02/18/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO TRANSPORTES ESCOLARES |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar estrita questão de contratação pública para aquisição do serviço e realização da despesa, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia e que não assume interesse actual, não apresentando a solução jurídica encontrada no acórdão recorrido inconsistências lógicas ou interpretações insólitas que claramente reclamem a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20102 |
| Nº do Documento: | SA12016021801672 |
| Data de Entrada: | 12/17/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE OURIQUE |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral