Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016312
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que com esse fundamento se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.
Nº Convencional:JSTA00002503
Nº do Documento:SA119840119016312
Data de Entrada:07/13/1981
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:236
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1981/05/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
CCIV66 ART9 N1.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
RCR 195/82 IN DR IS 1982/09/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC16962 DE 1983/03/10.
AC STA PROC16616 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17020 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17050 DE 1983/04/28.
AC STA IN AD N167 PAG1474 PAG1492.
AC STA IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN AD N204 PAG1473.
AC STA IN AD N250 PAG1238.
AC STA IN AD N211 PAG569.
AC STA IN AD N169 PAG124.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
AC STA IN DR IS 1982/09/02.
Referência a Pareceres:P PGR 265/79 DE 1979/03/01 IN DR IIS 1979/05/30 E IN BMJ N290 PAG115.
P CC DE 1982/07/21.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORARIA DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49 PAG575 PAG577 PAG582.