| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022989 |
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| Data do Acordão: | 02/23/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE INSUPRIVEL
USURPAÇÃO DE PODER
IDONEIDADE MORAL E CIVICA
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
NULIDADE
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR |
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| Sumário: | I - O arguido no processo disciplinar, não tem que ser ouvido sobre o resultado da acareação por si requerida e em que participou.
II - A autoridade administrativa, ao averiguar factos e aplicar penas, no exercicio do poder disciplinar, não usurpa a função judicial, mesmo que tais factos sejam susceptiveis de qualificação criminal.
III - A exploração, em sociedade irregular, de um negocio de maquinas de diversão electronicas, com aproveitamento proprio de montantes não pertencentes exclusivamente ao arguido, consequencia, nomeadamente, falta de indoneidade para o exercicio de funções publicas na Presidencia da Republica, inviabilizando a manutenção da relação funcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020892 |
| Nº do Documento: | SA119890223022989 |
| Data de Entrada: | 08/29/1985 |
| Recorrente: | VALLERA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA PRESIDENCIA DO CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1375 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRESIDENCIA DO CM DE 1985/06/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N1.
EDF79 ART25 N3 ART40.
EDF84 ART1 ART3 ART26 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/01/20 IN BMJ323 PAG240.; AC STA DE 1984/05/03 IN AD N274 PAG1112.; AC STA DE 1984/05/24 IN AD N275 PAG1267.; AC STA IN AD N260-261 PAG1006. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG498 PAG555.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG803 PAG807.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG555. |
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| Aditamento: | |
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