Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0929/08 |
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| Data do Acordão: | 12/03/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PROCESSO URGENTE PRAZO PARA ALEGAÇÕES ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Em processo judicial tributário urgente, quando não tiverem sido apresentadas as respectivas alegações no prazo de 10 dias, deve o recurso interposto ser declarado deserto - por força das disposições combinadas dos artigos 283.º e 282.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065376 |
| Nº do Documento: | SA2200812030929 |
| Data de Entrada: | 10/24/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART123 ART125 ART136 ART282 ART283. CPC96 ART508-A ART511 ART659 ART668 ART729 ART730. CPTA02 ART36. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20805 DE 1996/11/20.; AC STA PROC903/07 DE 2008/02/20.; AC STA PROC546/08 DE 2008/11/12. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V3 PAG237-238. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART123 ART125. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART123. |
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