Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
DELIBERAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
PODER VINCULADO
FUNDAMENTAÇÃO
No segundo caso há lugar a justa indemnização e é regido pelo artigo 62, n. 2, da C.R.P. e no primeiro há que atender ao estatuído no artigo 83 da Lei Fundamental.
II - No caso da nacionalização há apenas que respeitar o princípio de justiça, evitando-se que sejam pagas indemnizações inisórias ou manifestamente desproporcionadas à perda dos bens nacionalizados.
III - O poder de homologação ou, não homologação das decisões arbitrais é um poder vinculado.
IV - O facto de se tratar de um poder vinculado não significa que o Ministro das Finanças não determine o que concretamente é devido, divergindo da comissão de avaliação, sem, que com isso ofenda o princípio da estreita legalidade.
V - Porém, o respectivo despacho deve ser devidamente fundamentado.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
CONST89 ART62 N2 ART83.
DL 213/79 DE 1979/07/14 ART9.
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AC STA DE 1996/03/14 IN AD N416 PAG986.
AC STA PROC29952 DE 1996/02/21.
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MOTA PINTO DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA COIMBRA LIÇÕES 1982 PAG170.
CABRAL DE MONCADA DIREITO ECONÓMICO COIMBRA 1986 PAG198.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG391.
