Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0949/13
Data do Acordão:01/08/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXTINÇÃO
FREGUESIA
COMPETÊNCIA
CUSTAS
Sumário:A extinção e criação de freguesias consubstanciada na Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro não constituem acto administrativo nem norma administrativa.
Nº Convencional:JSTA000P16824
Nº do Documento:SA1201401080949
Data de Entrada:05/27/2013
Recorrente:FREGUESIA DE CUBALHÃO
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: