| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025235 |
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| Data do Acordão: | 11/08/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO |
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| Sumário: | I - O prazo de interposição de recurso contencioso de anulação de acto expresso anulavel, nos termos do disposto no art. 29-1 da Lei de processo nos Tribunais Administrativos - DL n. 267/85 de 16 de Julho, com as alterações da L n. 12/86 de 21 de Maio - cuja publicação seja imposta por lei, conta-se da "respectiva publicação", sendo indiferente que tenha havido notificação, previa ou posterior, do mesmo acto.
II - Isto, sem prejuizo, nos termos do n. 2 do mesmo preceito, da faculdade de o interessado interpor recurso antes da notificação ou publicação, se tiver sido iniciada a execução do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021531 |
| Nº do Documento: | SA119881108025235 |
| Data de Entrada: | 07/28/1987 |
| Recorrente: | LOPES , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5350 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1987/04/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
CEXP76 NA REDACÇÃO DO DL 154/83 DE 1983/04/12 ART10 N1 A ART14 ART17.
CEXP76 NA REDACÇÃO DO DL 413/83 DE 1983/11/23 ART12 N1 E. |
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