Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01412/14
Data do Acordão:01/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
REPOSIÇÃO
AJUDAS COMUNITÁRIAS
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se está essencialmente em causa a apreciação casuística sobre se em certo procedimento foi cumprido o dever de audiência do interessado.
Nº Convencional:JSTA000P18466
Nº do Documento:SA12015011501412
Data de Entrada:12/01/2014
Recorrente:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: