Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01412/14 |
| Data do Acordão: | 01/15/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | AUDIÊNCIA DO INTERESSADO REPOSIÇÃO AJUDAS COMUNITÁRIAS APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se está essencialmente em causa a apreciação casuística sobre se em certo procedimento foi cumprido o dever de audiência do interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18466 |
| Nº do Documento: | SA12015011501412 |
| Data de Entrada: | 12/01/2014 |
| Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |