Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004174
Data do Acordão:07/21/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA APREENDIDA
ZONA FISCAL
TRIPULANTE DE NAVIO
Sumário:E de confirmar a decisão, proferida nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, que classificou como tentativa de descaminho de direitos de importação a apreensão de diversos artigos trazidos por um tripulante de navio pouco antes atracado, quando passava na area de um posto fiscal maritimo da cidade de Lisboa, e que levava numa mala por ele conduzida.
Nº Convencional:JSTA00021923
Nº do Documento:SA419650721004174
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SABINO , ARMINDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.