Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRODUTOR
LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
II - É, assim, "produtor" uma sociedade que, adquirindo tubos ou perfis de ferro, os corta e, por meio de juntas, braçadeiras, parafusos, soldadura ou cravagem, acopula entre si as peças daquele modo obtidas, criando andaimes, cimbres, torres, pórticos, tribunas, barracões, coberturas, passarelas, painéis, estantes, pavilhões, estruturas publicitárias e decorativas, stands, varandins, etc., que vende, depois, aos seus clientes.
III - Sobre o valor da venda desses novos bens móveis criados incidirá imposto de transacções, salvos os casos previstos na lei a liquidar pelo "produtor" ao processar as respectivas facturas ou documentos equivalentes.
IV - Se a falta dessa liquidação for detectada em visita da fiscalização, compete à repartição de finanças do concelho ou bairro da localização do estabelecimento do "produtor" efectuar a liquidação do imposto.
V - Salvo disposição inserida em cada lei de tributação e donde possa concluir-se com segurança, a notificação dessa liquidação ao contribuinte não se integra no processo de formação do acto tributário propriamente dito, que ficará concluido e perfeito antes e independentemente da aludida notificação.
CPCI63 ART3 ART5 ART85 PARÚNICO ART160.
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