Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
II -Está consolidada a jurisprudência que foi fixada, pelo Pleno da Secção, em acórdão tirado em recurso para uniformização de jurisprudência.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01507/13 |
| |
| Data do Acordão: | 12/11/2013 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
| |
| Sumário: | I - O recurso para uniformização de jurisprudência não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II -Está consolidada a jurisprudência que foi fixada, pelo Pleno da Secção, em acórdão tirado em recurso para uniformização de jurisprudência. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P16735 |
| Nº do Documento: | SAP2013121101507 |
| Data de Entrada: | 10/02/2013 |
| Recorrente: | SIND DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES EM REPRESENTAÇÃO DE A..... |
| Recorrido 1: | HOSPITAL DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral