Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0988/11 |
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| Data do Acordão: | 04/19/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | A interpretação de normas legais e de natureza regulamentar relativas a um concurso que envolve um número relevante de candidatos e têm aplicação sucessiva a outros, tendo em vista a progressão em carreira relacionada com o exercício de funções públicas de segurança, apresenta importância social alargada e a decisão da questão pelo Supremo pode contribuir e para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14033 |
| Nº do Documento: | SA1201204190988 |
| Recorrente: | MJ |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral