Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
EMBARGO DE OBRA
II - Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada.
III - Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizáveis, nomeadamente por não ser possível o seu cálculo.
IV - É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia, por faltar o requisito do art. 76-1-a) da LPTA, de um despacho camarário que ordenou o embargo de uma obra, alegando a empresa que se propunha iniciá-la apenas os prejuízos e o descrédito comercial daí advindos e risco de falência, sendo certo que não comprovou qualquer dos factos alegados.
