Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004942
Data do Acordão:11/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONFLITO DE COMPETENCIA
DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR
Sumário:No sistema judiciario portugues, os tribunais inferiores tem o dever de acatar as decisões proferidas pelos tribunais superiores.
Nº Convencional:JSTA00022649
Nº do Documento:SA219881123004942
Data de Entrada:07/03/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JUNIOR , ARMINDO
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1363
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART2 N1 ART21 N4 ART23 N5 ART32 N1 B ART34 N4 ART41 A ART78.
CPC67 ART115 N2.
L 38/88 DE 1988/12/23 ART15.
EMJ85 ART4 N1.