Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043596
Data do Acordão:05/26/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:É da competência do T.C.A. o conhecimento de recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC proferida em matéria disciplinar relativa a funcionário público, recurso que deu entrada no S.T.A. após 15 de Setembro de 1997.
Nº Convencional:JSTA00049992
Nº do Documento:SA119980526043596
Data de Entrada:02/18/1998
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:ANJOS , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 A ART119 ART8 N2 ART104.
CPC96 ART267 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/10/30 PROC42950.
Aditamento: