Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000569
Data do Acordão:07/14/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRABANDO
SUBIDA DE RECURSO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:Interposto recurso do despacho da distribuição do produto da arrematação das mercadorias apreendidas, mas verificando-se que esse despacho não foi notificado ao recorrente e que o seu autor não proferiu qualquer despacho a receber ou não o interposto recurso, com o que se infringiu o § 2 do artigo 182 do Contencioso Aduaneiro e, consequentemente, se retirou ao recorrente a possibilidade de apresentar as suas alegações de recurso, é de anular-se o despacho que mandou subir o processo a este Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00013937
Nº do Documento:SA219760714000569
Data de Entrada:07/18/1975
Recorrente:CANDEIAS , RAUL
Recorrido 1:MARTINS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 DE 1941/11/22 ART182 PAR2 PAR3.
Aditamento: