| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018033 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR |
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| Sumário: | I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição e execução, devem seguir esta tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal"
(cfr. art. 355) e assim
- interposição do recurso por meio de requerimento com a apresentação das alegações e conclusões no prazo de oito dias a contar da notificação; b) a do art. 171, subsidiariamente aplicável por força do art. 357, em todos os restantes casos, podendo então o recorrente optar por uma das duas vias que lhe são legalmente facultadas e a saber
- interposição do recurso por meio de requerimento com apresentação das respectivas alegações e conclusões no prazo de oito dias contados a partir da notificação do despacho de admissão, ou
- interposição do recurso por meio de requerimento com declaração de intenção de alegar no tribunal
"ad quem".
II - De modo que, figurando a hipótese dos autos entre esses casos e tendo o recorrente optado pela última das referidas vias, o recurso deve prosseguir seus regulares termos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046118 |
| Nº do Documento: | SA219960515018033 |
| Data de Entrada: | 03/16/1994 |
| Recorrente: | AMORIM , ADELINO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO DE 1992/01/07 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART3 ART47 N2 ART167 ART169 ART171 N1 ART223 ART285 ART293 N1 ART338 ART355 ART356 N1 N2 ART357.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CPCI63 ART183.
CPC61 ART817 N2 ART922 N1 ART923 N1 B C N2 ART925 ART926 ART927. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16374 DE 1995/02/15. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PÁG533. |
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