Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0916/15
Data do Acordão:09/09/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão de incompetência em razão da matéria decidida pelo acórdão recorrido de modo plausível quanto à natureza fiscal do litígio.
Nº Convencional:JSTA000P19367
Nº do Documento:SA1201509090916
Data de Entrada:07/13/2015
Recorrente:A.....................
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: