Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0938/13 |
| Data do Acordão: | 06/04/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECURSO DE REVISTA |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista se está essencialmente em discussão uma análise da matéria de facto constante dos autos, sem que nessa análise tenha sido necessária a qualquer específica discussão jurídica. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15888 |
| Nº do Documento: | SA1201306040938 |
| Data de Entrada: | 05/24/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Recorrido 1: | A...., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |