Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENCIMENTO
ACTO INTERNO
DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFEITO RETROACTIVO
ANULABILIDADE
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO CONTENCIOSO
CONVENIÊNCIA
PRAZO
II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na respectiva invalidade (art. 141 do Código de Procedimento Administrativo).
III - O decurso do prazo de impugnação do acto ilegal sem que esta ocorra determina a sua estabilização na ordem jurídica, passando a respectiva revogabilidade a depender dos requisitos fixados no art. 140 do Código de Procedimento Administrativo.
IV - O acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, reconhece encontrar-se estável na ordem jurídica tal ilegalidade pelo decurso do prazo de impugnação e decide revogar aquele acto anterior, tem a natureza de acto revogatório por conveniência, cujo regime de revogabilidade é idêntico ao da revogabilidade dos actos válidos.
CPC96 ART668 N1 B C.
CPA ART5 ART120 ART140 N1 ART141 N1 ART145 N2.
LPTA85 ART25 ART27 D.
