Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002554
Data do Acordão:02/01/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS
PENHORA
VENDA A PRESTAÇÕES
RESERVA DE PROPRIEDADE
Sumário:a) - Nas vendas a prestações com reserva de propriedade, consentidas pelo artigo 409 do Codigo Civil, o vendedor mantem, não obstante a entrega ao comprador dos respectivos bens, a posse juridica ate integral pagamento do preço. b) - E ofende tal posse a penhora que, sobre os respectivos bens, vier a ser efectuada em execução fiscal, a que o vendedor e alheio. c) - Dai que procedam os embargos contra aquela deduzidos, na sua qualidade de terceiro, pelo respectivo vendedor- -reservatario, em conformidade com o artigo 186 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00003838
Nº do Documento:SA219840201002554
Data de Entrada:06/03/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:H BREHM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:79
Referência Publicação 1:AD N271 ANOXXIII PAG884
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART126 ART256.
CPC67 ART498 ART1037 N1 N2.
CCIV66 ART374 ART376 ART409 ART1285.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/04/16 IN AP-DR 1976/07/21.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG271.
ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VII PAG125.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG420.