Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006980
Data do Acordão:06/04/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
MATERIA DE FACTO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:A especificação e o questionario deverão compreender os factos articulados que interessem a solução da causa segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito (artigos 511, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 845 do Codigo Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00020725
Nº do Documento:SA119650604006980
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:FACHADA , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP DO AUDITOR.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART511 N1.
CADM40 ART845.
Jurisprudência Nacional:AC RP DE 1960/10/06 IN JR 1960 PAG829.