Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
LEASING
CÁLCULO PRO RATA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0113/20.2BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/21/2021 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | DECISÃO ARBITRAL IVA LEASING CÁLCULO PRO RATA |
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| Sumário: | Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27546 |
| Nº do Documento: | SAP202104210113/20 |
| Data de Entrada: | 10/08/2020 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A……………, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral