Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017745
Data do Acordão:10/31/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - O processo de transgressão regulado pelo CPCI é o processo adequado para proceder judicialmente por infracções fiscais cometidas antes da entrada em vigor do RJIFNA.
II - O tribunal superior, onde o processo tenha subido em recurso de decisão relativa à forma de processo, pode conhecer nele da excepção da prescrição judicial, por esta ser de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00043268
Nº do Documento:SA219951031017745
Data de Entrada:12/02/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARQUES , DONALDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LEIRIA DE 1993/03/09 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART29 N4.
RJIFNA90 ART4.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 ART5 N1 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CPTRIB91 ART3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 B.
CPCI63 ART140.
CP82 ART119 ART120 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 207/94 DE 1994/03/02 IN DR IIS 1994/07/13.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO IN RLJ N3792 PAG84.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI COIMBRA 1981 PAG32.
FIGUEIREDO DIAS SECÇÃO DE TEXTOS DA UC 1988/89 PAG10.