Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
DOMICÍLIO FISCAL
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
OPOSIÇÃO
IRS
II – Da conjugação das disposições constantes dos nºs 2 e 3 do art. 19º da LGT impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respectivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como qualquer alteração do mesmo,
III – Exigindo a lei a notificação da liquidação por carta registada com aviso de recepção e não se demonstrando que tenha sido deixado aviso no domicilio da recorrente de que as cartas contendo as notificações das liquidações podiam ser levantadas, em princípio, a presunção de notificação estabelecida no nº. 5 do artigo 39º do CPPT não funciona.
IV – Ainda assim, no caso, a falta de notificação da liquidação é inoponível à Administração Fiscal pois que a sociedade destinatária deixou de ter domicílio no local por si indicado, tendo omitido a obrigação legal de comunicar as alterações àquela e uma vez que foi cumprido todo o procedimento de tentativa de notificação previsto no preceito indicado em 3).
V – Em consequência, não ocorreu falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, pelo que não se verifica o fundamento da oposição consagrado no na alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT.
LGT98 ART77 N6 ART45 N1 ART19 B ART19 N3 ART45 N6
CONST76 ART268 N3
DL 433/99 DE 1999/10/26
DL 160/2003 DE 2003/07/19
L 55-B/2004 DE 2004/12/30
MARCELO REBELO DE SOUSA E JOSÉ ALEXANDRINO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ART268 N3
