Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018598
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:O acto que confirma, ou mantem, um anterior acto administrativo definitivo e executorio, e um acto carecido de definitividade e, por isso, insusceptivel de directa impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00014796
Nº do Documento:SA119850502018598
Data de Entrada:02/24/1983
Recorrente:EMP TRANSFORMADORA DE LÃS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1416
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.