Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0644/23.2BEBRG-R1 |
| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
| Sumário: | A Reclamante limita-se a recuperar a argumentação anteriormente apresentada, pelo que não merece reponderação, e muito menos alteração, a decisão sumária reclamada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34759 |
| Nº do Documento: | SA2202512170644/23 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |