Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0644/23.2BEBRG-R1
Data do Acordão:12/17/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:INDEFERIMENTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:A Reclamante limita-se a recuperar a argumentação anteriormente apresentada, pelo que não merece reponderação, e muito menos alteração, a decisão sumária reclamada.
Nº Convencional:JSTA000P34759
Nº do Documento:SA2202512170644/23
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: