Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTÁGIO PEDAGÓGICO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
II - Tendo a recorrente acabado o seu estágio no ramo educacional da Faculdade de Ciências, na Licenciatura em Química criada pelo D.L. 443/71, de 23.10, no ano lectivo de 1974/75 e tendo sido colocada, como docente, em 1.10.75, não beneficia do regime do n. 24 da Portaria 756/78, de 22.12, porquanto ao tempo não tinha o estatuto do docente, tanto e na medida em que o n. 33 da Portaria referida não tem aplicação retroactiva.
III - Tendo-lhe, não obstante, sido contado, como tempo de serviço, 30 dias anteriores à sua colocação, em anos anteriores, tais actos não correspondem a actos definidores de antiguidade e tempo de serviço fora do contexto dos respectivos concursos em que foram contados. Não são actos constitutivos de direitos, certa antiguidade e tempo de serviço que possam ser invocados, fora de tais concursos, para outros efeitos diferentes e nomeadamente, em concursos diversos.
IV - No domínio dos actos vinculados, a pretensa desigualdade de tratamento não releva, pois, então estaria coberta pela própria ilegalidade do comportamento.
LOSTA56 ART18.
DL 443/71 DE 1971/10/23 ART4 N3 ART5.
DL 925/76 DE 1976/12/31 ART7 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
PORT 756/78 DE 1978/12/22 N24 N33.
L 9/79 DE 1979/03/19.
DL 17-C/86 DE 1986/02/06.
