Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0753/17
Data do Acordão:10/11/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:CUSTAS DE PARTE
ADMISSIBILIDADE
RECURSO
Sumário:De harmonia com o disposto no artigo 33.°, nº 3 da Portaria 419-A/2009, de 17/04, na redacção da Portaria 82/2012, 29/03, só há recurso, em um grau, da decisão proferida sobre a reclamação da nota justificativa de custas de parte se o valor da nota exceder 50 UC.
Nº Convencional:JSTA000P22377
Nº do Documento:SA2201710110753
Data de Entrada:06/22/2017
Recorrente:A........
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: