Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038282 |
| Data do Acordão: | 11/14/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | A sentença que não conhece de uma questão constante das conclusões da alegação, ainda que tal questão possa não proceder, é nula por omissão de pronúncia. |
| Nº Convencional: | JSTA00042889 |
| Nº do Documento: | SA119951114038282 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | LUIS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE ALCANENA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1995/03/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. |