Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038282
Data do Acordão:11/14/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:A sentença que não conhece de uma questão constante das conclusões da alegação, ainda que tal questão possa não proceder, é nula por omissão de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA00042889
Nº do Documento:SA119951114038282
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:LUIS , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE ALCANENA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1995/03/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.