Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009991 |
| Data do Acordão: | 06/18/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Retirado da ordem juridica o acto tacito contenciosamente impugnado, mediante revogação, fica o recurso contencioso sem objecto, gerando-se a impossibilidade da lide com extinção da instancia [art. 287 alinea e), do Codigo de Processo Civil]. II - Em tal caso, não são devidas custas, ao abrigo do disposto no artigo 447, n. 1, do citado Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00013020 |
| Nº do Documento: | SA119760618009991 |
| Data de Entrada: | 01/28/1976 |
| Recorrente: | FERREIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1117 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINJ. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART663. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/01/23 IN COL AC PAG159. AC STA DE 1970/05/08 IN COL AC PAG601. AC STA PROC9930 DE 1976/05/08. |